Lei de Responsabilidade Fiscal – O que é?

Lei de Responsabilidade Fiscal – O que é?

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Nos últimos anos não houve outra conversa que não as tais das metas fiscais que o governo tem que fechar.

Muitos jornais destacaram em suas capas que a ex-presidente Dilma tinha mais uma vez recorrido à práticas criativas para fechar as contas do ano do governo e o quanto isso pode ser prejudicial.

Mas afinal, que metas são essas? O que o governo fez? O que deixou de fazer? Será o fim do mundo? Para te ajudar nessas questões, é que vamos explicar tudo em nosso artigo. Vamos a ele.

O Governo e suas atividades.

Apesar de ser chamado de máquina pública, o governo é idêntico a qualquer outra empresa. Ele possui diversos departamentos que interagem entre si para a otimização de seus recursos.

Sim, o governo também possui recursos, e você sabe de onde eles vêm? Dos tributos é claro!

Assim como uma empresa qualquer, o governo pega o dinheiro que entra, aplica em processos produtivos e administrativos, paga pela realização destes e no fim colhe seus benefícios.

Porém, diferente de uma empresa, o governo não tem lucro. Oras, como assim o governo não tem lucro? Não tendo! Como ele é uma entidade pública, sua função não é maximizar o retorno aos donos e sócios, e sim aplicar da forma mais eficaz possível nas necessidades de uma nação.

Com o dinheiro que entra pelos tributos, o governo realiza um plano de como irá direcionar o montante do PIB em cada setor da economia. Ele dá um pouco para saúde, outro para educação, segurança pública, questões sociais e etc..

Mas o governo também precisa separar um porcentual do PIB para o pagamento de suas dívidas, sejam internas ou externas, e isso é realizado com a tomada de decisão da Política Fiscal.

A política fiscal é um instrumento do governo para controlar seus gastos, de tal modo que este possa intervir com mais ou menos força na economia para estimular ou controlar itens como dinheiro em circulação, inflação, emprego e etc.

Ela seria, a grosso modo, como o orçamento do governo. Conforme dito em outro artigo.

“A política fiscal atua de duas formas:

  • Política expansiva: quando a economia está desacelerada, as empresas estão com a produção lenta e o consumo está baixo. O governo então diminui a tributação em alguns produtos para estimular o consumo e assim fazer que as empresas girem seus estoques. O governo também aumenta os impostos de importação criando barreiras para beneficiar os produtos nacionais.
  • Política restritiva: quando há mais demanda que oferta, os preços sobem e as empresas não dão conta da produção. O governo então aumenta a tributação sobre certos produtos para frear o consumo e diminui as barreiras às importações para conseguir dar conta da demanda.”

Até aqui beleza? Então vamos continuar!

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Normalmente um cidadão comum tenta conciliar seus gastos com sua renda, ou seja, só gasta até o teto de quanto ganha. Quando ele não faz isso de forma consciente ele tende a se endividar e iniciar um ciclo de pagamento de juros e taxas.

Com o governo é exatamente a mesma coisa… na teoria ele deveria gastar somente o que arrecada. Mas ele faz isso? Claro que não. O governo brasileiro quase sempre acaba gastando mais do que pode, seja para tentar conter uma crise, para estimular a economia, para subsidiar investimentos e etc..

Pensando em conter esse gasto desenfreado, foi criada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei que determina que o governo só pode gastar ao passo do que arrecada, além de ter de expor publicamente com transparência seus gastos. Sobre a transparência, ela é muito importante no que tange a necessidade do acompanhamento do orçamento e na emissão de relatórios periódicos para que a população como um todo possa fiscalizar o governo.

Como funciona?

O Governo realiza a elaboração do orçamento e o envia ao TCU (tribunal de contas da União) para aprovação dos gastos. Caso o orçamento seja negado, passa por investigação no Poder Executivo para a apuração do porquê do excesso de gastos.

Superávit Primário.

Até aqui já entendemos: a) Como o governo se financia, b) Como se organiza financeiramente e c) Como é seu orçamento. Mas e ai? O governo brasileiro tem conseguido ficar dentro do orçamento?

A resposta é…. Não!

Assim como uma empresa ou um funcionário tem uma meta, o Brasil também tem uma meta de ter um superávit primário (gastar menos do que arrecada) em torno de 3% do PIB para o pagamento de suas dívidas. Traduzindo, o governo não tem conseguido receita suficiente para arcar com seus gastos e economizar uma parte do PIB (3%) para o pagamento de sua dívida pública. E olha que somos um dos dez países que mais cobram impostos NO MUNDO.

“Ah, mas ele tem se esforçado para conseguir bater essa meta e tudo vai entrar nos conformes” você pode dizer. Infelizmente a resposta é novamente não! Há algum tempo o governo vem maquiando seus números e driblando suas metas para passar a imagem de que está tudo bem. Vejamos as artimanhas:

2009: Foi considerado depósitos antigos na quantia de 8,9 BI + 3,5 BI de dividendos que o BNDES comprou.

2010: 31,9 BI foram adquiridos da Petrobrás quando o governo aportou na empresa e recebeu o direito do recebimento na venda de barris de petróleo.

2012: 12,6BI + 7 BI. Esses foram os valores que o BNDES repassou ao governo na compra de ações da Petrobras e em dividendos da Caixa Econômica Federal.

2013: 22 BI do programa de refinanciamento dos impostos + 22 BI da antecipação do recebimento de concessão à Petrobras.

2014: o Governo iniciou uma campanha para reduzir a meta com o objetivo de “alcançar o objetivo” do ano. Foi encaminhado ao Congresso Nacional o pedido que permite o Brasil a abater de sua meta os valores gastos com o PAC, o que na prática autorizaria o país a gastar muito além do que pode. Resultado? R$ 32,5 bilhões de déficit.

2015: foi encerrado o ano com mais de R$ 115 bilhões de déficit!!!

Eu não sei se vocês perceberam, mas a maioria dos valores advém de órgãos controlados pelo próprio governo, ou seja, é tirar dinheiro do bolso esquerdo e colocar no direito. E como o mercado não é bobo, as agências de rating já começaram a se mexer. Sabe como?

O que isso impacta de verdade pro Brasil?

Continuar com constantes “prejuízos” está levando o país a ter cada vez menos espaço para investimentos. Sim, eu sei que o governo tem feito questão de não diminuir o pé no acelerador do investimento público, mas até quando isso irá se sustentar?

Os gastos do governo tem um limite, além de injetar dinheiro na economia trazer inflação (que diga-se de passagem está no limite do limite). Um comportamento como esse afasta também o investimento privado, quando as empresas ficam com medo de como o cenário econômico vai se manter.

E os estrangeiros? Eles são os primeiros a parar de investir no país quando a coisa fica ruim, ainda mais tendo o Brasil perdido o grau de investimento. Mesmo que já tenha acontecido, o Brasil ainda pode ter a nota mais vezes rebaixada, se distanciando cada vez mais de uma boa nota e demorando mais e mais pra poder recuperá-la.

Se gostou não deixe de compartilhar com os amigos!

Até a próxima!

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Graduado em Ciências Contábeis, possui MBA em Investment Banking e está agora iniciando seu mestrado em economia. Atualmente trabalha no mercado financeiro e escreve os blogs com o objetivo de ajudar as pessoas a conhecerem um pouco mais acerca do mundo econômico, contábil e administrativo e sobre tudo o que isto implica.

2 COMMENTS

    • Olá Eduardo, agradecemos o comentário!

      Como o Economia sem Segredos é um site que tem o intuito de ser como um dicionário para os seus leitores, por vezes pensamos em escrever artigos com conteúdos variados e que sejam atemporais, ou seja, possam ser lidos e entendidos a qualquer momento.

      No caso deste artigo em questão, ele foi elaborado em Novembro de 2014.

      Espero ter ajudado.

      Denis Ferreira
      Editor chefe

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